Análise da Cobrança de ICMS na Geração Distribuída

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Ricardo Silva Torres
Jamil Haddad
Gilberto Capistrano Cunha de Andrade
Isabella Pinto Barros de Andrade
Luiz Cristiano Oliveira de Andrade
Joselino Santana Filho

Resumo

O desenvolvimento de novas tecnologias para geração de energia fotovoltaica permite aos consumidores gerar a sua própria energia, quando antes dependiam exclusivamente de uma empresa distribuidora de energia elétrica para tal. Com o “barateamento” dos equipamentos disponíveis, os consumidores têm se tornado cada vez menos dependentes das concessionárias de energia elétrica, haja vista que podem, durante uma parcela do dia, gerar sua própria eletricidade e ainda entregar a energia elétrica excedente para a empresa distribuidora, recebendo o abate proporcional pela eletricidade produzida em sua conta. Contudo, essa operação de remessa excedente está sendo alvo de projetos de lei que visam a cobrança de impostos do consumidor. O objetivo do artigo é demonstrar que a cobrança é ilegal pela ausência do fato gerador autorizador da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Para tanto, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica.

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Seção
Artigos
Biografia do Autor

Ricardo Silva Torres, Instituto Gnarus

Advogado no Paraná; Graduado em Direito pela Unicuritiba; Pós-graduado em Direito Aplicado pela EMAP; Mestrando em Energia Inteligente do Instituto Gnarus.

Jamil Haddad, Instituto Gnarus

Doutor em Engenharia Mecânica pela Universidade Estadual de Campinas; Professor Orientador no Instituto Gnarus.

Gilberto Capistrano Cunha de Andrade, Instituto Gnarus

Professor-Doutor no Instituto Gnarus.

Isabella Pinto Barros de Andrade, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

Advogada no Rio de Janeiro; LLM em Direito Corporativo pelo IBMEC/RJ; Pós-graduanda em Direito Econômico e Regulatório pela PUC/RJ.

Luiz Cristiano Oliveira de Andrade, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

Mestre em História Social; Professor de Direito Administrativo da PUC/RJ.

Joselino Santana Filho, EDP-SP

Engenheiro Eletricista da EDP-SP; Especialista em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas.