Tratamento de outras receitas na tarifa de distribuição de energia elétrica: aspectos regulatórios e potenciais contribuições para a modicidade tarifária

Resumo

As distribuidoras de energia elétrica possuem, além das receitas decorrentes da aplicação das tarifas, outras fontes de receita de atividades relacionadas com a concessão de serviço público. O presente trabalho investiga, baseado na teoria da regulação econômica, o tratamento das Outras Receitas durante o processo do 3º Ciclo de Revisões Tarifárias, e analisa, para cada modalidade de Outra Receita, os custos adicionais envolvidos e os incentivos com o compartilhamento, definindo os percentuais adequados para reversão a modicidade tarifária.