Biodiesel, selo combustível social e agricultura familiar no Brasil

Resumo

O Selo Combustível Social (SCS) criado pelo Governo Federal pelo Decreto 6606/08, determina as condições necessárias para que seja acessada a redução das alíquotas da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a matéria-prima para a produção do biodiesel. Sua normatização deu-se através de Instruções Normativas (IN) estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Nessas, foi assegurado que o SCS seria concedido às unidades produtoras de biodiesel que estabelecessem um contrato de assistência, compra e venda (com índices pré-estabelecidos) com os agricultores familiares. Este trabalho objetivou estudar o SCS e verificar se este está efetivamente cumprindo seu papel como propulsor do desenvolvimento endógeno da agricultura familiar nacional. Para alcançar esse objetivo, este estudo utilizou-se três formas metodológicas: exploratória, descritiva e explicativa. Os dados foram coletados em Instituições Federais, empresas estatais e privadas, revistas científicas, livros, dissertações e teses, dentre outros. Verificou-se neste trabalho, que o SCS ainda não abrange parcela significativa dos agricultores familiares nacionais, que as alterações nas Instruções Normativas que o regulamenta não contribuíram para o desenvolvimento endógeno e constatou-se a necessidade de haver uma equidade e coerência na escolha da matéria-prima a ser incentivada por redução de impostos pelo Governo.