Aplicabilidade Das Leis E Normas Do Setor Elétrico Brasileiro Nos Estados Da Amazônia Ocidental Com Respeito Às Exigências Da Eficiência Energética

Resumo

Preocupações com a eficiência energética (EE) se aceleraram, no Brasil, a partir da crise no abastecimento de eletricidade enfrentada em 2001, decorrente do desequilíbrio entre demanda e oferta, historicamente deflagrador das crises do setor. Algumas medidas legais foram tomadas buscando o uso eficiente dos recursos e a garantia do acesso à energia como requisito básico de cidadania, mas as ações têm perdido o foco e a eficiência em meio a interesses mais imediatos. Ainda que as leis sejam de boa qualidade e eivadas das boas intenções de seus formuladores, não mudarão a realidade como num passe de mágica, principalmente quando essa realidade é tão diversificada como é o caso do Brasil. A evidência do exposto pode ser demonstrada, pois, apesar do isolamento geográfico dos estados da Amazônia ocidental brasileira, as grandes distâncias e a predominância de termelétricas que utilizam intensamente os combustíveis fósseis, as políticas são elaboradas considerando o país como um todo homogêneo. À Amazônia ocidental, isolada eletricamente, cabem as mesmas regras e metas planejadas para o sistema elétrico interligado, o que contribui para a ineficiência na aplicação dos recursos destinados aos programas de EE. Conseqüentemente, a aplicabilidade da Legislação do Setor Elétrico, no Amazonas, se mostra inadequada, pois na imensidão despovoada, as soluções não passam, simplesmente, por tecnologias modernas onde nem as tradicionais têm lugar. Aqui, nas palafitas e em barrancos à beira dos rios, não existe a demanda de consumo das grandes cidades e o espaço não se molda no curto prazo. Há que se ter a paciência do caboclo e a perseverança do índio, o que não condiz com interesses políticos imediatistas, razão porque os esforços para incluir os excluídos se defrontam com dificuldades imensuráveis. Os centros urbanos se constituem no pólo dos “sonhos” e do consumo das populações migrantes, com isso a capital do estado se desfigura tornando impossível, mesmo sob imposição da lei, reduzir o consumo de eletricidade no estrato social de baixa renda. Não caberia, neste artigo, o estudo de todo o arcabouço legal do setor elétrico no Brasil, daí porque serão destacados alguns dispositivos de crucial importância para os problemas ambientais e sociais do estado do Amazonas. O objetivo é criar um fórum de discussão sobre a prática de tratar como iguais, regiões de profundas diversidades, confrontando os princípios norteadores do planejamento moderno (Bottom-up) que interrelaciona estrutura tecnológica (recursos naturais, ambiente e economia) e uso de energia para romper com paradigmas de um modelo que trata a energia como mercadoria ou escora de dependência social. Neste artigo, além da legislação específica, estará inserido também, o Programa de Universalização dos serviços de energia elétrica no Amazonas, contando ainda com a análise dos resultados de experiências realizadas no âmbito de projetos de EE desenvolvidos pela Universidade Federal do Amazonas e que escancaram as contradições aqui expostas.