A lei de eficiência energética e o estabelecimento de índices mínimos de eficiência energética para equipamentos no Brasil

Resumo

Este trabalho apresenta uma análise do marco regulatório relacionado à Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, e ao Decreto nº 4.508, de 11 de dezembro de 2002, que tratam do estabelecimento dos níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados e comercializados no país. Questões institucionais e operacionais, além de alguns resultados serão abordados visando ao aprimoramento destes importantes instrumentos relacionados à temática eficiência energética.