A REGULAMENTAÇÃO DOS SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DOMICILIARES E SUA APLICAÇÃO A REALIDADE DA AMAZÔNIA

Resumo

Não há excessivas dúvidas quanto à maturidade técnica da tecnologia fotovoltaica no que tange ao suprimento da demanda de energia elétrica de domicílios dispersos e isolados. Não obstante, o enfoque dado até então não é adequado ao contexto da universalização, pois além de ofertar menor quantidade de energia que a colocada à disposição de um cliente conectado a rede elétrica convencional, também se cobra mais em termos de R$/kWh. Neste sentido, o presente trabalho trata o tema considerando a equidade entre todos os consumidores e os aspectos técnicos que devem satisfazer os Sistemas Fotovoltaicos Domiciliares para que sejam considerados nas metas de universalização das empresas de distribuição de energia elétrica. O trabalho concentra sua atenção no caso da regulamentação desses sistemas no Brasil, em particular os aspectos tratados na AP012­2004 da ANEEL e formalizados através da publicação da Resolução Normativa No. 83, de 20 de setembro de 2004 que estabelece os procedimentos e as condições de fornecimento por intermédio de Sistemas Individuais de Geração de Energia Elétrica com Fontes Intermitentes ­ SIGFI.