Uso eficiente da energia: dos incentivos regulatórios recentes até a atual lei de eficiência energética

Resumo

O presente trabalho apresenta os recentes marcos regulatórios relacionados à temática Eficiência Energética até a aprovação da Lei n° 10.295, de 17 de outubro de 2001, que trata do estabelecimento dos níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País.